(DOC. VP 165.0973.7000.8000)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Benefício fiscal. Empresa que comercializa implementos de sistemas de irrigação para produtores rurais não encontrados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91. Concessão do benefício fiscal previsto no art. 12 do RICMS/00. Impossibilidade. Hipótese de exceção não aproveitada pelo contribuinte. Recurso não provido.

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