(DOC. VP 130.5391.0708.8680)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA ADC 49/ST/STFF E CONVÊNIO 178/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, mas sem reconhecer o direito à não obrigatoriedade de transferir os créditos de ICMS das operações anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ADC 49 do STF autoriza o contribuinte a não transferir os créditos de ICMS nas operações de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote