(DOC. VP 254.9607.1817.2385)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS

-Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que concedeu a liminar pleiteada no mandamus, para suspender as exigências impostas no Convênio ICMS 178/2023 e no Decreto Estadual 68.243/2023 - Cabimento - Ausência de relevante fundamentação do direito alegado a justificar a concessão da medida liminar na origem - Modulação proferida pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49/RN/STF, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a

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