(DOC. VP 165.1531.9010.0100)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Embargos. Arguição de inconstitucionalidade do Convênio Confaz. Descabimento. Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº: 24/75. Admissibilidade. Preliminar rejeitada.

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