(DOC. VP 274.5683.5296.9656)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Impetrante que pretende a segurança para que seja determinado aos impetrados se abstenham de exigir a transferência de créditos de ICMS advindo das operações de remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de sua própria titularidade, decorrentes do diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL. Sentença que denegou a segurança. Apela a impetrante pela concessão da ordem. MÉRITO. O STF ao julgar a ADC 49 concluiu que o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecim

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