STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 71/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.9500)
Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98.
«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»
Jurisprudência - Súmula 71/STJ«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.»
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