(DOC. VP 209.9612.9939.0601)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE - Impossibilidade - Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição - Não configurada cobrança a maior de ICMS - Faturas indicam valores negativos a título de ICMS em relação à energia injetada na rede de distribuição - Sentença mantida - Recurso do impetrante e reexame necess

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