(DOC. VP 220.6100.1436.4817)

STJ. processual civil. Recurso especial. Convênio ICMS 36/2010. Violação. Exame. Inadequação.

1 - Convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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