(DOC. VP 885.7082.4893.7488)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CONVÊNIO ICMS 178/2023 - DECRETO ESTADUAL 48.768/2024 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO LIVRE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do a Lei 12.016/2009, art. 7º, III, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: o fumus boni iuris, o qual compreende a plausibilidade do direito alegado; e o periculum in mora, que trata do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. - Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, conforme estabel

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