(DOC. VP 200.2815.0004.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Redução da base de cálculo. Convênio ICMS 52/1991. Análise. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado. Agravo não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante pode se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS estabelecida pelo Convênio ICMS 52/1991, sobre os produtos que ela comercializa. 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 3 - Consoante as Súmul

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