(DOC. VP 584.3363.1726.0908)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA -

Pretensão da impetrante de exclusão de restrição de alienação incidente sobre veículo de sua propriedade, fundada no Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, que alterou o tempo mínimo de permanência de veículo adquirido por deficiente físico de dois para quatro anos, retroagindo seus efeitos à data de 05/07/2018, na qual foi ratificado o Convênio ICMS 50/2018 - Aquisição do veículo pelo impetrante que se deu antes da alter

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