(DOC. VP 103.1674.7003.6700)

STJ. Tributário. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Momento do fato gerador. Convênio 66/88. Decreto-lei 406/68.

«Recepcionado o Decreto-lei 406/68, art. 1º, pela novel CF/88, não prevalece a exigência de recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, como introduzido pelo Conv. 66/88.»

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