(DOC. VP 103.1674.7020.6700)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.

«Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.»

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