(DOC. VP 150.1382.8002.4800)

STJ. Tributário. ICMS. Guerra fiscal. Benefício concedido sem convênio interestadual. Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I. Inexistência deADIn. Reconhecimento do crédito.

«1. A Segunda Turma do STJ fixou a jurisprudência no sentido de impor observância do crédito fictício de ICMS pelo Estado de destino, acolhendo a tese de que a inconstitucionalidade deve ser previamente declarada em ADIn específica, relativa à lei do Estado de origem (RMS 31.714/MT, j. 3.5.2011, rel. Min. Castro Meira). 2. Decorre do provimento integral dado ao Recurso Ordinário a obrigação de a autoridade coatora respeitar o conteúdo do acórdão, o que, evidentemente, implica rec

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