Lei Complementar 24, de 07/01/1975, art. 15

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECADÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITAMENTO DE ICMS - Mais detalhes

TJSP Apelação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal concedido pela Lei Estadual Amazonense 2.826/2003. Admissibilidade. Benefício relativo ao ICMS a indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus em conformidade com o Lei Complementar 24/1975, art. 15, que dispensa de autorização em Convênio do CONFAZ. Compatibilidade do Lei Complementar 24/1975, art. 15 com os arts. 151, III; 152; e 155, § 2º, XII, «g» da CF/88 e do art. 40 do ADCT reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 4.832/AM/STF e da ADPF 1.004/SP/STF. Sentença reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Termo inicial do prazo decadencial que tem início com a ciência da decisão final do recurso interposto na esfera administrativa. Glosa de créditos de ICMS de operações envolvendo mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM). Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 24/1975, art. 15 que autoriza a concessão de benefícios fiscais unilaterais às indústrias instaladas na ZFM, sem necessidade de ratificação pelas demais unidades da federação. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.832 e ADPF 1.004. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Mais detalhes