(DOC. VP 898.9662.6437.5236)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 190/17. REMISSÃO.

Reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, com a adesão ao Convênio ICMS 190/17, houve o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), resultando na perda superveniente do objeto da demanda. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão ao referido convênio não isenta a parte de sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à insta

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