(DOC. VP 147.2823.0001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Convênio-protocolo de ICMS. Competência para cobrança de multa por atraso no recolhimento do tributo. Violação reflexa à norma federal. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Convênio-Protocolo 42/91, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se subsumem ao conceito de Lei. Precedentes. 2. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o ora agravante não juntou os documentos relativos à delegação de competência para a cobrança de multas por at

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