(DOC. VP 210.7151.0932.8367)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação tributária. Depósito judicial. Correção pela taxa selic. Legislação estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de exame de legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, o Banco do Brasil pretende não ser obrigado a corrigir depósito judicial com base na taxa Selic ao pretexto de ter assinado convênio com o Estado, mas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, à luz da lei estadual, estar a instituição bancária obrigada à essa prov

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