(DOC. VP 165.0963.9001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pela parte, se os fundamentos de que se serviu são bastantes para embasar a decisão. 3. Partindo da premissa de que os benefícios fisc

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