(DOC. VP 128.0709.6473.6248)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ADESÃO FACULTATIVA AO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO DECRETO Nº. 43.080/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1.

O Legislador fez constar, de forma expressa na Constituição da República, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme se infere no art. 93, IX. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que, o juízo a quo afastou a probabilidade do direito, em razão da necessidade de dilação probatória nos autos. 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, basta a demonstração da probabilidade do direito e do perigo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote