(DOC. VP 488.4316.2102.9369)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) COBRADO COM BASE CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL SOFREU MODULAÇÃO DE EFEITOS E JÁ FOI EDITADA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL REGULAMENTADORA DO DIFERENCIAL. RESSALVA FEITA PARA AS AÇÕES «EM CURSO» QUE NÃO SE DEU NA SENTENÇA, MAS NO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO, FEITO PELO PLENÁRIO DO STF. JULGAMENTO SE DEU EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021; QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE FOI INTERPOSTA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2021, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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