Jurisprudência sobre
convenio do icms

701 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não inclusão dos valores referentes a créditos presumidos de icms na base de cálculo do pis/cofins. Precedentes do STJ. Conceito de receita, para o fim de imposição tributária. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

«1.A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de serviços (art. 1º e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão do conceito jurídico de receita. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - AIIM - «Guerra fiscal - Glosa de créditos presumidos quando da saída de mercadorias do Estado de Goiás para o Estado de São Paulo durante o período de 10.2007 a 12.2007, com fundamento no Decreto 5.067/99, do Estado de Goiás, que dispensa a lavratura de Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE - Benefício fiscal concedido com base em lei editada pelo Estado de Goiás, que remitiu os benefícios fiscais concedidos, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convênio CONFAZ 190/17 - Inteligência da Lei Complementar 24/1975 e da CF/88, art. 155, XII, «g - Autuação insubsistente - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos

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704 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portadora de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... (Continua)

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705 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Insurgência Fazendária contra a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Poder Executivo Estadual que editou a Lei Estadual 4468/84, autorizando o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores, à época, a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência-MVR. O Convênio ICMS 108/95 autorizava a extinção de créditos tributários abaixo de 375 UFIR's, acompanhado pelo Decreto 40576/95. E, recentemente, a Lei 9954/1998 autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso não provido.

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706 - STF. Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação. Decreto-lei 406/1968. Recepção coma Lei complementar. Aplicação. Modificação pelo convênio 66/1988. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA ¿A¿ DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTES QUE ALEGAM QUE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO, DESTA FORMA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA IMPETRANTE, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA QUE RESTOU PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1287019 E DA ADI 5.469, QUE SOMENTE RESSALVOU SEU ENTENDIMENTO PARA AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 24/02/2021. PRESENTE ORDEM IMPETRADA EM 09/02/2022, NÃO AGASALHADA PELA RESSALVA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO art. 927, I DO CPC. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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708 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Obrigação acessória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Análise de convênios e Portarias. Conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... (Continua)

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709 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória que impugna créditos tributários referentes ao ICMS. Controvérsia sobre aspectos fáticos relevantes, em tese, quanto à alegada inobservância dos critérios legais para a fixação da margem de valor agregado (mva). Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Importação de peças para reparo em helicóptero por empresa credenciada. Redução da base de cálculo para equivaler à alíquota de quatro por cento. Convênio ICMS 75/1991, cláusula primeira, I e XI, e § 1º, II. Regulamento do ICMS, RICMS/2000, Anexo II, art. 1º, II, XI e XII, e § 2º. Redução que também se aplica a peças importadas para manutenção. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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711 - STJ. Processo civil e tributário. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade daADI 1.851/al do STF. Estado de São Paulo. Precedentes. Súmula 280/STF. Inadequação da via eleita. Não ocorrência. Declaração de direito a compensação. Súmula 213/STJ. Decadência. Não ocorrência. Transferência de créditos. Possível. Correção monetária de créditos escriturados. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei . 8.137/90). Pleito ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Recorrido que, na qualidade de administrador de empresa, teria omitido operações e reduzido o pagamento de ICMS, além de deixar de exibir à autoridade fazendária notas fiscais. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo do recorrido não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do art. 386, Inciso VII, do CPP. Recurso improvido.

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713 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Lei estadual. Concessão de bolsas de estudo a professores. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, IX). Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, V). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado do rio grande do sul. Instituição unilateral de benefício fiscal relativo ao ICMS. Exigência constitucional de prévio convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Procedência parcial do pedido, com efeitos ex nunc.

«1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Ação de cobrança de ICMS retido para pagamento de energia elétrica. Convênio. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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716 - STF. Recurso Extraordinário. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 299. Julgamento do mérito. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto CF/88, art. 155, §2º, II. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. CF/88, arts. 150, § 6º, 155, II, § 2º, I, II, «a. Emenda Const, 3/1993. Lei Complementar 24/1975. Lei Complementar 87/1996, art. 19, Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, a título de ICMS e multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Creditamento indevido - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Subcontratante de serviços de transporte - Creditamento de 20% previsto no Convênio ICMS 106/96 que se aplica somente aos prestadores de transporte, não se estendendo aos subcontratantes do serviço - Inteligência da Decisão Normativa CAT 01/2017 e do art. 430, I do RICMS - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

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719 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.

«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica do Direito Civil, uma autêntica cessão compulsória de posições contratuais de caráter mitigado, pois remanesce a responsabilidade supletiva do devedor, dado que o fenômeno se restringe a uma mera imputação ao terceiro de um debitum do verdadeiro sujeito passivo da relação tributária. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Lei complementar 190/2022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança (diferencial de alíquotas do ICMS). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade da cobrança do DIFAL/ICMS no período anterior à vigência da Lei Complementar 190/2022, observando-se a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093. ... (Continua)

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721 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ICMS. Veículos autopropulsados adquiridos por pessoa jurídica (microempresário individual). Pretensa alienação. Restrição no registro dos veículos apontando ser necessária a observância dos termos do Convênio ICMS 64/2006 para fins de venda dos automotores, ou seja, de rigor para a venda dos veículos antes de 12 (doze) meses da aquisição o recolhimento do ICMS para o Estado do adquirente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. ICMS e multa. Infrações concernentes em aproveitamento indevido de forma integral de créditos de ICMS oriundos de operações de saída alcançadas por outorga de crédito presumido concedido pelo Estado de Minas Gerais, benefício este não aprovado pelo CONFAZ; aproveitamento indevido de créditos de ICMS uma vez que a empresa vendedora foi declarada inidônea; descumprimento de obrigação acessória, ante a não prestação de informações solicitadas pelo fisco. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa por aproveitamento indevido de créditos de ICMS oriundos de operações realizadas com empresa declarada inidônea, bem como para afastar a multa pelo descumprimento de obrigação acessória. ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ¿ SONEGAÇÃO DE ICMS - ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 22 DIAS -MULTA, E AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE R$1.340.902,56 PARA REPARAÇÃO DO DANO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FALTA DE PROVAS DO DOLO, DA CULPABILIDADE E DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (DIFICULDADE FINANCEIRA) ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA AOS AUTOS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA EMPRESA COMÉRCIO DE PEDRAS CONFIANÇA DE PÁDUA LTDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO/2010 E NOVEMBRO/2014 ¿ DOLO EVIDENCIADO ¿ INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.

De acordo com as provas dos autos, a sociedade empresária da qual o réu era administrador realizou operações de saídas atinentes ao seu objeto social sujeitas à incidência do ICMS no decorrer dos meses de novembro de 2010 a outubro 2014. O apelante registrou nas guias de informação e apuração de ICMS (GIAs ICMS) informações que não retratam a realidade fática da operações, mediante a fraudulenta sistemática de manipulação dos valores de créditos e débitos de forma a reduzir e, por conseguinte, subsidiar o recolhimento a menor do ICMS incidente nas circulações de mercadorias realizadas no período mencionado. ... (Continua)

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724 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.012/STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ativo imobilizado. Venda de bens. Convênio. Constitucionalidade. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à incidência tributária considerada a venda de ativo imobilizado. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 155, II e § 2º. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STF - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LV e LVI; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 155, II e § 2º; e CF/88, art. 170, IV, a constitucionalidade da previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações alegadamente não previstas na legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.»... (Continua)

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725 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Arbitramento. CTN, art. 148. Procedimento adotado pelo fisco de acordo com a legislação local. Ausência de prova por parte do contribuinte para contraditar os valores arbitrados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno dw d agostini auto peças ltda. A que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal local entendeu que o caso trata de lançamento por arbitramento, consoante os termos do CTN, art. 148, tal como se verifica neste trecho: em se tratando de lançamento realizado por arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, Código Tributário Nacional, deveriam os insurgentes, como forma de derruir o aludido crédito tributário, comprovar de forma escorreita que a empresa, à época da fiscalização, mantinha a regular escrituração da sua receita, ônus esse que não cumpriram a contento ( CPC/1973, art. 333, I) (fls. 159). ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Revogação de isenção. Insurgência contra os efeitos dos Decretos estaduais 65.254 e 65.255, de 15 de outubro de 2020. Alegação de inconstitucionalidade da revogação de isenção de ICMS relativo a operações com mercadorias médico- hospitalares. Inadmissibilidade. Convênios confaz 1/99 e 126/10 que possuem natureza autorizativa e não vinculam o estado. Possibilidade de revogação da isenção pelo mesmo instrumento normativo que a concedeu. Situação que não está sujeita ao princípio da estrita reserva legal. Ausência de ofensa ao CTN, art. 178. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra iminente ato a ser praticado pelo agravado. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sente nça foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal.... (Continua)

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727 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da autora de reconhecimento do direito de recolher o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP tal como previsto na redação originária da Lei Estadual 6.331, de 10 de outubro de 2012 - Lei da Moda, e do direito de compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior, sob o fundamento, em síntese, de que ingressou no programa de incentivo fiscal promovido com prazo certo pela citada norma, tendo o ente público, no entanto, majorado indevidamente a carga tributária por meio do Decreto Estadual 45.607, de 21 de março de 2016. Sentença concessão da ordem. Inconformismo do ente estadual. Demandante que é pessoa jurídica do ramo têxtil e optou por ingressar no regime especial de tributação instituído pela referida Lei da Moda . In casu, em decorrência da Lei Complementar Estadual 167, de 28 de dezembro de 2015, que majorou a alíquota devida ao FECP para as sociedades empresárias submetidas ao regime geral de recolhimento tributação, de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), o ente público, por meio do Decreto Estadual 45.607/16, elevou a alíquota do ICMS do regime especial de tributação para 3,5% (três e meio por cento), com o claro objetivo de preservar o percentual de 1,5% (um e meio por cento) do ICMS e destinar os 2% (dois por cento) integralmente para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Violação ao princípio da legalidade insculpido no CF, art. 150, I/88. Majoração da alíquota promovida por meio do ato infralegal em comento que afrontou o ordenamento jurídico constitucional, não podendo se presumir a irradiação de efeitos da legislação complementar que versou a respeito do regime geral sobre aqueles que aderiram ao regime especial de tributação. Ademais, considerando que a Lei da Moda instituiu critérios, requisitos e condições específicas para os contribuintes aderirem ao regime especial, inclusive com vedação de aproveitamento de eventual crédito do ICMS, bem como estabeleceu termo determinado para aplicação da alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), resta claro o caráter oneroso do benefício em comento. Isenção concedida de forma onerosa e por prazo determinado que gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo ser alterada ou suprimida enquanto mantidas as condições de sua concessão. Inteligência do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, combinado com o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitiram a remissão de créditos tributários constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a regra constitucional que exige a prévia celebração de convênio entre Estados e Distrito Federal, bem como a reinstituição delas, o que foi devidamente realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, com a edição da Lei Estadual 8.481, de 26 de julho de 2019. Demandante que está submetida a regime tributário diferenciado, no qual foi instituída alíquota para o programa de incentivo fiscal de 2,5% (dois e meio por cento) e que ainda está dentro do prazo. Ilegalidade da alteração da carga tributária. Direito à compensação, todavia, que não se verifica. Inexistência de lei permissiva nesse sentido em âmbito estadual. Por outro lado, no que tange à restituição, por não se tratar de pedido de cunho condenatório, mas sim de natureza declaratória, basta, para o seu acolhimento, a comprovação da posição de credor, tendo em vista que a apuração do valor se dará quando o contribuinte se dirigir à autoridade administrativa e apresentar requerimento de ressarcimento do que foi indevidamente pago. Provimento parcial do recurso do recurso, para o fim de afastar o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário.

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728 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Tributário 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelos Decreto 31.288/2013 e Decreto CE 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no Estado do Ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 9. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 103, VI. CF/88, art. 150, § 6º (da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, § 2º (Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 155, IV e V.

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729 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem. Rede aberta e gratuita. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao do Decreto 52.026/1963, art. 6º, item 17, com a redação do Decreto 97.057/1988. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade a Lei complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei 4.117/1962, art. 6º, «d, e CTN, art. 106. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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730 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração em decorrência de suposto creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 100, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Parte autora que pretende a desconstituição das cobranças consubstanciadas no Auto de Infração 01.053.742-1, de 09/04/1998, CDA 2003/000.828-6, lavrado em razão do não lançamento do ICMS sobre operações de venda de bacalhau. Procedência do pedido para declarar a nulidade da CDA. Entendimento dos Tribunais Superiores quanto à eficácia do convênio 60/91 que concedeu isenção do ICMS para os produtos importados de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs And Trade) similares ao produto nacional com vigência até 30/04/1999. Súmula 71/STJ. ¿O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM¿. Auto de Infração que data de 09/04/1998. Fato gerador anterior ao termo final do referido convênio. Correta a sentença de procedência do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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732 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - ISENÇÃO - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2.020 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À RESPECTIVA ALIENAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O Convênio CONFAZ 50/18 não foi ratificado por ocasião da edição do Decreto Estadual 63.603/18. 2. A incorporação das referidas regras, aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, perante o ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, sobreveio, somente, a partir da vigência do Decreto Estadual 65.259/20. 3. A alteração normativa ora impugnada foi introduzida mediante a consideração da competência legislativa do Estado e o CTN, art. 178 autoriza a revogação da isenção tributária, a qualquer tempo, desprovida de prazo e não onerosa. 4. O decurso do prazo de 2 anos, estabelecido no regramento jurídico revogado, ainda não havia sido verificado, por ocasião da expedição do Decreto Estadual 65.259, de 19.10.20, com efeitos retroativos, a partir de 26.7.20. 5. Transcurso do mencionado lapso temporal, para o veículo automotor, adquirido em 4.3.20, apenas, em 4.3.22. 6. Mera expectativa de direito, reconhecida. 7. Afronta aos princípios do direito adquirido e nonagesimal, não demonstrada. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada. 12. Ordem, denegada, invertido o resultado inicial da lide. 13. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 14. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso oficial, provido... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Inexistência de nulidade da ação de execução. Título líquido, certo e exigível. Convênio ICMS 74/1994. Necessidade de correta classificação dos produtos. Análise físico-química. Laudo pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Renner Sayerlack S/A. contra o Estado de Goiás objetivando a desconstituição de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir do ICMS-ST referente a produtos listados nos grupos 1, 2, 3, 4, 11 e 14, que não constam do Convênio ICMS 74/1994 do Decreto estadual 4.852/1997. O valor da causa foi fixado em R$ 5.535.947,60 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). ... (Continua)

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734 - STF. Tributário. ICM. Revogação de isenção que se fez por meio do convenio 7 de 13/06/1980, aprovado pelo Decreto legislativo estadual 3.107, de 06/11/1980. Princípio da anualidade.. Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 23, § 6º da CF/67, e ausência, a proposito, de dissidio de jurisprudência.. Aplicação da Súmula 284/STF quanto a mera alegação de vigência de dispositivo da Lei complementar 24, de 07/01/1975.. O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 23, § 29) não alcança a isenção de tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, e caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido.. O princípio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do, III do CTN, art. 104. O qual se restringe aos impostos sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei complementar 24/1975 introduziu no CTN, art. 178 e que, além de dizer respeito apenas a ressalva inicial desse art. (que nada tem que ver com o princípio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria constituição excepciona quanto a esse princípio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao CTN, art. 104, III, sem qualquer modificação as restrições expressas a que, esta sujeito. Recurso extraordinário conhecido, em parte nela não provido..

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735 - STF. Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.

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736 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Icms. Redução de alíquota para a Leite longa vida. Acórdão recorrido pela improcedência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova e legislação estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 47 DE 24/09/2003. ADUZ QUE A CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO É COMUNICAR À REPARTIÇÃO FISCAL ATÉ O 10º DIA SUBSEQUENTE, SENDO NO CASO EM TELA APRESENTADO NO 11º DIA, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL NA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ALEGANDO QUE O INSTITUTO CONSISTE EM BENEFÍCIO DE EXCLUSÃO DE PENALIDADE, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA INTEGRALMENTE PAGO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E QUE NO CASO NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO PELA APELADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 47/2003 PREVÊ QUE «AS EMPRESAS QUE EFETUAREM OPERAÇÕES COM A ISENÇÃO, A QUE SE REFERE O art. 1º, EXCETO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A QUE SE REFERE O §2º DO ARTIGO ANTERIOR, DEVEM APRESENTAR À REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO CONTENDO A INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS OU DOS SERVIÇOS". A AUTORA CONFESSA QUE DEIXOU DE ATENDER AO REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO, A FIM DE TORNAR O BENEFÍCIO PALPÁVEL, CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO OCORREU NO 11º DIA SUBSEQUENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. TODAVIA, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE VENDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APELADA É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS, NOS EXATOS TERMOS DO art. 1º DA RESOLUÇÃO SER 47/03, IN VERBIS:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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739 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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740 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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741 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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742 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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743 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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744 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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745 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.

«1. Na origem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia Brasileira de Bebidas (Cervejaria Brahma), o Distrito Federal e o Banco d. ... (Continua)

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747 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS. Portador de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo do impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

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748 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS. Portadora de deficiência física permanente que pretende isenção de ICMS na venda do veículo dentro do prazo de dois anos, nos termos do Convênio ICMS 38/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, cuja ampliação da regra de dois para quatro anos, não foi ratificada pelo Decreto Estadual 63.603/2018, tendo sido incorporada somente com edição do Decreto 65.259/2020 que entrou em vigor em 20/10/2020. Dever de observância da anterioridade nonagesimal. Isenção de ICMS na venda do veículo da impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

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749 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração buscando assegurar o direito de vender os automóveis (citados na inicial), alegando que o impetrado teria lançado indevida restrição tributária sobre o registro dos veículos, consignando que teria realizado o pagamento do ICMS complementar em razão da alienação dos referidos bens, mesmo considerando ilegal a exigência do tributo, em caso de alienação antes do decurso de 12 meses, já que o Estado de São Paulo não é signatário do Convênio ICMS 64/06 - INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO ESTADO DE SÃO PAULO - O Convênio ICMS 64/06 estabelece que a operação de venda de veículo auto propulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora, deve recolher ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente. Exigência inaplicável, uma vez que o Estado de São Paulo não aderiu ao referido convênio Inteligência do Decreto 50.977/2006, art. 3º - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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750 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... (Continua)

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