(DOC. VP 240.6100.1746.9245)

STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Ausência de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Inexistência de nulidade da ação de execução. Título líquido, certo e exigível. Convênio ICMS 74/1994. Necessidade de correta classificação dos produtos. Análise físico-química. Laudo pericial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Renner Sayerlack S/A. contra o Estado de Goiás objetivando a desconstituição de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir do ICMS-ST referente a produtos listados nos grupos 1, 2, 3, 4, 11 e 14, que não constam do Convênio ICMS 74/1994 do Decreto estadual 4.852/1997. O valor da causa foi fixado em R$ 5.535.947,60 (cin

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