(DOC. VP 562.1696.8175.9225)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Parte autora que pretende a desconstituição das cobranças consubstanciadas no Auto de Infração 01.053.742-1, de 09/04/1998, CDA 2003/000.828-6, lavrado em razão do não lançamento do ICMS sobre operações de venda de bacalhau. Procedência do pedido para declarar a nulidade da CDA. Entendimento dos Tribunais Superiores quanto à eficácia do convênio 60/91 que concedeu isenção do ICMS para os produtos importados de países signatários do GATT (General A

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