(DOC. VP 195.5842.3000.6500)

STF. Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação. Decreto-lei 406/1968. Recepção coma Lei complementar. Aplicação. Modificação pelo convênio 66/1988. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Fundamento constitucional autônomo e suficiente não infirmado. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há falar em ofensa a CF/88, art. 97, da quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal. 3 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, não se admit

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