(DOC. VP 210.8190.5401.7458)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, a título de ICMS e multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de ICMS e multa. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa. Interposta Apelação, pela parte ré, o Tribunal de origem deu provimento

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