(DOC. VP 210.5110.4480.2358)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Auto de infração em decorrência de suposto creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 100, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, objetivando a anulação de auto de infração, lavrado «em virtude do aproveitamento supostamente indevido de créditos do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)». O Juízo singular julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para «afastar a incidência de taxa de

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