(DOC. VP 612.6578.2212.9192)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Importação de peças para reparo em helicóptero por empresa credenciada. Redução da base de cálculo para equivaler à alíquota de quatro por cento. Convênio ICMS 75/1991, cláusula primeira, I e XI, e § 1º, II. Regulamento do ICMS, RICMS/2000, Anexo II, art. 1º, II, XI e XII, e § 2º. Redução que também se aplica a peças importadas para manutenção. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote