Jurisprudência sobre
convenio do icms
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801 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.
«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... ()
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802 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.
«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão no qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... ()
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803 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS-st. Operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização. Inaplicabilidade da norma de não incidência prevista nos arts. 2º, § 1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/1996. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 689 da repercussão geral. Superação do entendimento do STJ firmado nos edcl no Resp. 1.322.072/RS, DJE 14/9/2012. Legitimidade da aplicação da sistemática da substituição tributária reconhecida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória proposta pela ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a não incidência de ICMS substituição tributária sobre operação de transmissão de energia elétrica a outro Estado destinada a consumidor final que a emprega em processo de industrialização. ... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Embargos à Execução visando a extinção da execução fiscal em apenso, com a consequente anulação da CDA 2022/000828-6, em virtude de vício no Auto de Infração posto que emitido em face de empresa inexistente, que estava regularmente baixada à época do débito, e ainda, em razão das mercadorias autuadas estarem isentas da tributação em observância ao estabelecido no Convênio 01/99; ... ()
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805 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.
«1. Os comprovantes de protocolização dos incidentes e petições apresentados pela agravante, seja via fax, e mesmo os originais, além da certidão de carga dos autos ao procurador do Estado, corroboram as afirmações da recorrente, no sentido da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, porquanto os autos encontravam-se indevidamente em carga com o procurador da parte contrária, sendo impositiva a reabertura do prazo - ainda que pelo período restante - à parte prejudicada. ... ()
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806 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inconstitucionalidade do convênio sefaz 110/2007. Questão constitucional. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 97 e CPC art. 99. Súmjula 211/STJ.
1 - O Tribunal goiano, ao apreciar o recurso de Apelação interposto pela ora agravante, assentou que o thema decidendum «cinge-se a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do Convênio CONFAZ/ICMS 110/2007, explicitamente, sua Cláusula 21 a, §§ 10 e 11, os quais dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis derivados ou não de petróleo". ... ()
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807 - TJSP. Apelação - Tributário - Repetição de indébito - Acordo de parcelamento de débitos relativos a ICMS - Consectários legais superiores à SELIC - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Embora repute desnecessária a propositura da demanda e afirme que procederia ao cálculo e à compensação administrativa dos débitos, não há como se tomar por verossímil a alegação do apelante, tendo em vista os termos da contestação, por meio da qual se insurge novamente contra a matéria já julgada em sede de mandado de segurança - Inaplicabilidade do critério da equidade - Arbitramento que deve ser sobre o proveito econômico, consoante disposição do art. 85, § 3º, II - Consenso havido sobre a matéria no C. STJ com o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.076 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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808 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações realizadas com fornecedores de outros estados beneficiados por incentivos fiscais não aprovados pelo confaz. Alegação de violação ao CPC, art. 535do 1973. Não verificada. Fundamento suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ.
«I - Trata-se de ação coletiva ajuizada por associação civil, visando à declaração da legitimidade dos créditos de ICMS em operações interestaduais, para aproveitamento na forma da legislação tributária, em favor dos associados, mesmo quando o fornecedor no Estado de origem seja beneficiado por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do Convênio do CONFAZ. O feito foi extinto por sentença, sem julgamento do mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, que decidiu que a demanda veicula pretensão tributária em «tutela coletiva de direitos individuais homogêneos mediante substituição processual, para assegurar às associadas, o aproveitamento de crédito de ICMS quando e se ocorrer operação com fornecedores de outros Estados beneficiados por incentivos fiscais não homologados pelo CONFAZ. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE PETROLÍFERA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE CATALISADORES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PERICIALMENTE CONSIDERADOS «INSUMOS INDISPENSÁVEIS E/OU EXTREMAMENTE RELEVANTES, COM «RELAÇÃO INTRÍNSECA A OPERAÇÃO/PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, MESMO «NÃO SENDO [IMEDIATAMENTE] CONSUMIDOS OU COMPONDO O PRODUTO AO FINAL DOS REFERIDOS PROCESSOS". A RIGOR, «A DESATIVAÇÃO DOS CATALISADORES É UM PROCESSO INEVITÁVEL E INERENTE A QUALQUER SISTEMA CATALÍTICO, PODENDO OCORRER COM INTENSIDADES E GRAUS DE IRREVERSIBILIDADE DIFERENTES DEPENDENDO DA REAÇÃO CATALÍTICA EM QUESTÃO". 2. CONQUANTO SEJA TRADICIONAL A DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO OU DO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO ACERCA DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, O LEGISLADOR COMPLEMENTAR CONCEBEU INEQUÍVOCAS CONCESSÕES AO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSINALOU QUE, EMBORA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE RESTRINJA-SE AO ÂMBITO DO CRÉDITO FÍSICO, O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODE ADOTAR O SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO, QUAL SE DEU COM A Lei Complementar 87/1996 EM DIVERSOS ASPECTOS. 3. PORQUE HISTORICAMENTE AVULTAVA NO CENÁRIO LEGISLATIVO O RESTRITIVO CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO (CF. CONVÊNIO ICM 66/88), NO SEIO DO QUAL SURGIA RELEVANTE A ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS OU MERCADORIAS NO PRODUTO FINAL OU A SUA CONSUNÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, REMANESCE, HOJE, ACESA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSES FENÔMENOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 4. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. DOUTRINA. PECULIARIDADES DO EXTRATIVISMO MINERAL QUE, ADEMAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS NO EXAME DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 5. CONSTATAÇÃO DE QUE IMPORTA, ANTES, AFERIR-SE A NATUREZA DE «BENS DE USO E DE CONSUMO DO QUE A DE «INSUMOS, POIS, AO LADO DA AMPLITUDE DE COMPENSAÇÕES ALMEJADA PELO LEGISLADOR NACIONAL (ART. 20, CAPUT E § 1º, Lei Complementar 87/96) , A RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITOU-SE EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . 6. «A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO Lei Complementar 87/1996, art. 33 SOMENTE SE APLICA AOS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO LOCAL ONDE SITUADO O COMPLEXO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DÃO SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES QUE SÃO DIRETAMENTE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (IN AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.394.400/SP). 7. INDEPENDENTEMENTE DE SUA NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA OU DE SUA NÃO INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL, DECERTO NÃO SE PODE ASSENTIR NA CATEGORIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO COMO MERO BEM DE «USO OU CONSUMO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, V.G. COM MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTRAS DESPESAS GERAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BENS QUE DÃO MERO SUPORTE À EMPRESA EXERCIDA, DE ÍNDOLE UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. 8. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSE. AMPLA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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812 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS - Isenção - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação e aquisição de novo veículo - Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra estabelecida pelo Convênio ICMS 38/2012 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()
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813 - TJSP. TRIBUTÁRIO.
Creditamento indevido de ICMS. AIIM lavrado por aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrente da não lavratura do termo de opção pelo regime diferenciado de recolhimento de ICMS por estabelecimentos da autuada. Alegação da Fazenda de descumprimento de obrigação acessória. Perícia que concluiu que a Autora cumpriu os requisitos legais para a opção do crédito outorgado, bem como constatou a existência de regularidade nos créditos fiscais tomados pela Autora. Convênio 106/96 e art. 11, do Anexo III, do RICMS/SP, que não impõem como condição para aproveitamento do crédito outorgado a lavratura do termo de opção nos livros fiscais de todos os estabelecimentos do contribuinte, mas sim que todos os estabelecimentos optem por aproveitar exclusivamente o crédito outorgado, tratando-se de mera obrigação acessória. AIIM que deve ser anulado. Precedentes. ... ()
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814 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.
Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se discute a legalidade da obrigatoriedade de depósitos dos valores referentes ao Fundo Orçamentário Estadual (FOT). Ao enfrentar a ADI 5635, questionadora da constitucionalidade da Lei 8.645/2019, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, firmou a seguinte tese: ¿São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ¿ FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário ¿ FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado¿. Uma vez declarada a constitucionalidade da norma, há de se prestigiar o fundamento legal da cobrança do fundo objeto da controvérsia, ancorado igualmente no Convênio CONFAZ 42/2016, sendo certo que a obrigação de depósito de 10% (dez por cento) da diferença entre os valores do ICMS calculado com e sem a utilização do benefício fiscal, não configura novo tributo. Ausência de qualquer violação da cobrança ao CTN, art. 178, como também do art. 2º, §1º, III da Lei Complementar 159/2017, como também não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.
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816 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Omissão referente à aplicação de norma desinfluente para a solução da causa. ICMS. Importação de mercadorias destinadas ao aprovisionamento de aeronaves e à venda durante vôos internacionais. Acórdão recorrido que afasta a alegada de isenção com fulcro em dispositivos constitucional e de Lei local. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -
Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... ()
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818 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se discute a legalidade da obrigatoriedade de depósitos dos valores referentes ao Fundo Orçamentário Estadual (FOT). Ao enfrentar a ADI 5635, questionadora da constitucionalidade da Lei 8.645/2019, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, firmou a seguinte tese: ¿São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ¿ FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário ¿ FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado¿. Uma vez declarada a constitucionalidade da norma, há de se prestigiar o fundamento legal da cobrança do fundo objeto da controvérsia, ancorado igualmente no Convênio CONFAZ 42/2016, sendo certo que a obrigação de depósito de 10% (dez por cento) da diferença entre os valores do ICMS calculado com e sem a utilização do benefício fiscal, não configura novo tributo. Ausência de qualquer violação da cobrança ao CTN, art. 178, ou ao art. 2º, §1º, III da Lei Complementar 159/2017, como também não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da não cumulatividade. Precedentes desta Corte Estadual. Apelo improvido.
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819 - STF. Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Decreto-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.
«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impugnado, suficiente para respaldar sua conclusão, dispensando-se, por isso, o exame da tese da imunidade tributária recíproca. Agravo regimental improvido.... ()
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820 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.
«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA-
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não ao estabelecimento de destino - Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 68.243/2023 que estavam em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49 enquanto estiveram em vigor - Superveniência da inclusão do art. 5º na Lei Complementar 87/1996 pela Lei Complementar 204/2023, após rejeição ao veto presidencial pelo Congresso Nacional - Vigência do art. 5º da Lei Kandir somente a partir de 28/07/2024, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e art. 1º da LINDB - O contribuinte pode optar pela transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 28/07/2024 - Normas hierarquicamente inferiores (Convênio ICMS 109/2024 e o Decreto Estadual 69.127/24, com vigência somente a partir de 01/11/2024) que não podem obstar o direito conferido pela Lei Complementar 204/2023 - Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ICMS - Reconhecimento do direito à facultatividade do destaque do ICMS, a título de crédito, nas transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, seja em operação interna e/ou interestadual - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos do 7º, III, da Lei 12.016/2009 - STF que, no julgamento de embargos de declaração, na ADC 49, reafirmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099) - Modulação que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/1923 - Modulação dos efeitos da ADC 49 que não excluiu a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cobrança de ICMS. Inocorrência de prescrição originária ou intercorrente. Ausência de inércia da fazenda estadual. Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da preliminar de violação do CPC, art. 1.022 exige que as partes recorrentes apontem com clareza o vício do qual padece o aresto combatido, bem como que demonstrem a relevância dele à conclusão do julgado, de forma que, se analisado a contento, poderia levar à alteração do resultado do julgamento. A argumentação genérica de que houve ofensa ao referido dispositivo legal atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. ICMS. Venda direta de veículos automotores novos pela fabricante ou montadora a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro. Operação permitida por Convênio COMFAZ 51/00, mediante intermediação de empresa concessionária, em regime de substituição tributária. Parcela de imposto relativa à operação sujeita ao regime de substituição tributária que é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. A base de cálculo relativa à operação da montadora que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, deve considerar a alíquota do IPI incidente e será obtida pela aplicação dos percentuais sobre o faturamento expressamente previstos na norma de regência. Comprovado a aplicação de percentual diverso ao devido de ICMS/ST, diante da aplicação equivocada da alíquota do IPI incidente sobre o referido bem. Título executivo - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado em procedimento administrativo regularmente instaurado com base em auto de infração dos arts. 2º, 3º, 33, 39, 60, I, «b da Lei 2.657/96, com redação da Lei 6357/12, cláusula 2ª, parágrafo único, II e alíneas do Convênio 51/00, cláusula 2º dos Convênios 75/13 e 33/14 e cláusula 2ª. Decreto 7.879/2012. Embargos que se fundamentam em incentivos fiscais do IPI, concedidos pelos Lei 12.546/2011, art. 5º e Lei 12.546/2011, art. 6º, regulamentados pelo Decreto 7.819/12, que importam em redução desta alíquota sobre produtos industrializados. Programa INOVAR/AUTO implementado pela União Federal. Impossibilidade. Conforme previsto no decreto que regulamentou a lei do programa INOVAR-AUTO, a previsão é de um crédito presumido a ser calculado conforme disposto no art. 12 daquele decreto e não uma redução na alíquota do IPI. Efeitos produzidos pela concessão de crédito presumido que possuem reflexos na carga tributária suportada pelo contribuinte, mas não alteram a alíquota nominal, que permanece a mesma. Restou demonstrado que a alíquota nominal não é afetada pela concessão do crédito presumido, e ainda que há previsão normativa expressa que afasta a aplicação da alíquota efetiva de IPI para a aferição da base de cálculo do ICMS em operações beneficiadas pela concessão de crédito presumido. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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825 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA -
art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 -1. A Lei Estadual 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT 27/15 A Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$100.000,00 Recurso improvid... ()
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826 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora agravante, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no que se refere aos Autos de Infração e Imposição 2085022 e 2084190-5, aos fundamentos de que: seria credora da Fazenda Pública estadual; os autos são nulos por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; apenas observou as práticas reiteradas da administração tributária, e que; a aplicação da alíquota interestadual do ICMS foi correta, sendo improcedente, no mérito, as autuações. A ação foi julgada improcedente, o que motivou a interposição de recurso de apelação, no bojo do qual a sentença de mérito foi mantida. Daí a interposição do Recurso Especial, o qual não foi conhecido, por decisão de minha lavra. ... ()
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827 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL.
Benefício de isenção fiscal de recolhimento temporário do ICMS, concedido pela Lei Estadual 8.824/2020, nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de covid 19. Apelação de sentença que denegou o mandado de segurança requerido, deixando de reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação do segundo lote de 200.000 (duzentas mil) máscaras cirúrgicas descartáveis importadas, registrado na declaração de importação (DI) 20/0825279-4, de 25.5.20, sem o recolhimento do ICMS incidente sobre a referida operação. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o « convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022).... ()
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829 - TJRJ. Apelação. Mandado de segurança. Cobrança de DIFAL por Substituição Tributária (DIFAL-ST). Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Apelação da impetrante.
Cinge-se a controvérsia à análise da pretensão da parte apelante de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar o DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de venda de bens e mercadorias destinadas a consumidores finais contribuintes do referido imposto, por substituição tributária. No caso concreto, diferentemente do que sustenta a parte apelante, o tema de repercussão geral (Tema 1093) não serve de fundamento para afastar a exigência de pagamento do tributo, permanecendo legítima a obrigatoriedade do recolhimento da diferença de alíquota nas operações que envolvem consumidores finais contribuintes do imposto, como é o caso da apelante, que discute a exigência de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas ao uso e consumo de contribuintes do ICMS. Nessa situação específica, a cobrança do DIFAL já era admitida e devidamente prevista em norma complementar de caráter nacional. É dizer, já se observava a possibilidade de cobrança do DIFAL na hipótese em que a pessoa adquiria o produto ou serviço como consumidor final, sendo contribuinte do ICMS, desde a edição da Lei Kandir de 1996. As novas regras, provenientes da edição da Emenda Constitucional 87/12, por sua vez, foram inicialmente regulamentadas apenas pelo Convênio ICMS 93/15, do CONFAZ, sem a edição de lei complementar, o que levou essa discussão ao Supremo Tribunal Federal, ante as dificuldades nascidas para aplicação da nova modalidade tributária, em especial a submissão do fornecedor do estado remetente - o único contribuinte no caso de destinatário que não seja ele também contribuinte - à legislação do estado de destino. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de edição de lei complementar, em julgamento no qual se firmou a tese que se embasa a parte apelante. Apesar disso, a alteração constitucional em nada inovou no que toca às operações interestaduais envolvendo remetente e destinatário contribuinte do imposto, cada qual sujeito à legislação tributária do estado em que sediado. Salienta-se já ter sido o referido entendimento legitimado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, mesmo aqueles julgados após a ADI 5469, na qual foi enfrentado o Tema 1093. Registre-se, por fim, que não obstante tenha o Juízo indeferido a petição inicial e determinado a extinção do feito com fulcro no art. 485, I do CPC, houve verdadeira análise de mérito. Todavia, é firme o entendimento do STJ no sentido de ser inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Assim, em que pese não ter a parte apelante razão em seu pedido de reforma da sentença, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão recorrida pois, equivocou-se o Juízo ao proferir a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de indeferimento da petição inicial. No entanto, estando a causa madura, em razão de todo o exposto, tem-se desde já a impossibilidade de concessão da segurança. Anulação da sentença, de ofíco. Desprovimento do recurso. Segurança denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução ciex 02/79. Validade. Taxa selic. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «examinando a cadeia «legislativa que antecedeu a Resolução CIEX 02/79, verifica-se que esse ato normativo sequer majorou o crédito-prêmio de IPI, mas apenas somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491/1969 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, tudo com o beneplácito do Decreto-Lei 1.586/1977 e do Convênio ICM 01/79. Portanto, a unificação das alíquotas dos créditos-prêmios de IPI e de ICM tem origem na legislação primária federal, ou seja, decretos-leis do então Presidente da República e Convênios do extinto ICM firmados entre a União e os Estados na vigência da Constituição anterior, de modo que não há de se cogitar a inconstitucionalidade da Resolução CIEX pelo simples fato de terem sido declarados inconstitucionais os DLs 1.724/79 e 1.894/81 (EREsp 800.578/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 25/03/11). ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação de ICMS. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12. Inépcia da denúncia. Não configurada. Responsabilização objetiva. Tese afastada. Administradores que detinham poder de gerência. Empresa de médio porte. Relevante valor sonegado. Prova indiciária válida. Ilicitude da prova. Sigilo fiscal. Determinado o desentranhamento da ficha de contribuinte pelo tribunal a quo. Demais documentos excepcionados. CTN, art. 198, § 3º I. Vedado o revolvimento probatório. Recurso improvido.
«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. ICMS. Medicamentos. Base de cálculo. Preço de venda. Câmara de regulação de medicamentos (cmed). Lei Complementar 87/96, art. 9º e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Estado de Santa Catarina ajuizou Execução Fiscal em face de Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. autuada em 4 de dezembro de 2009 sob a alegação de deixar de recolher o ICMS devido na condição de substituta tributária, no período de janeiro de 2004 a outubro de 2005, em razão de remessa de mercadorias de sua unidade fabril, situada em Pouso Alegre/MG, para os distribuidores e comerciantes situados em Santa Catarina. O valor da execução é de R$ 48.801.193,36, atualizado para 2009. ... ()
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833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crime contra a ordem tributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Autuação. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Ambev contra o Estado de São Paulo objetivando a nulidade do auto de infração e imposição de multa, por suposta violação ao recolhimento do ICMS.... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Embargos à execução. Direito tributário. ICMS - DIFAL-FECP. Alegação de nulidade do auto de infração objeto da execução fiscal em razão de pagamento do ICMS destino, com a redução da base de cálculo ao patamar de 5,14% e exclusão do pagamento do DIFAL, nos termos da cláusula quinta, do Convênio 52/91 do CONFAZ. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. O objetivo do referido convênio é estimular a agricultura e a indústria, sendo certo que é necessário que o destinatário exerça estas atividades econômicas para que faça jus ao benefício fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que o destinatário exerce atividade hospitalar. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão visando afastar a obrigação de pagamento do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da agravante e a transferência do crédito do ICMS (ao estado de destino) nas operações interestaduais de transferência de mercadorias, com base no Convênio CONFAZ 178/23 e do Decreto 68.243/2023 - Liminar indeferida - E. STF que, no julgamento do ADC 49, estabeleceu que, para o período anterior a 2024, os Estados poderiam regulamentar a forma como o crédito seria utilizado nos casos de remessa de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidade - Convênio CONFAZ 178/23 e Decreto 68.243/2023 que, em sede de cognição sumária, não se mostram contrários à determinação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à incidência da súmula 280/STF e por falta de prequestionamento. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae
1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/4/2008). No caso, a própria interveniente aduz que está no processo para defender interesse da recorrente e da categoria que representa, o que desautoriza a aplicação do instituto (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/3/2017). No mais, vale rememorar que a admissão de amicus curiae no feito é prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator (STF - AgR RE Acórdão/STF, Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe- 30/6/2017) e, no caso, o feito se encontra no avançado estágio (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial), cuja discussão central é a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial, o que não recomenda, por ora, a participação de terceiro que, no momento, muito pouco pode contribuir para dirimir a questão processual em aberto. ... ()
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840 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de error in procedendo. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de vícios nos acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Inovação do feito. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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842 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anulação do lançamento consubstanciado no Auto de Infração 03.509484-6, que alcança o valor atualizado de R$ 336.143,51 (trezentos e trinta e seis mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), ante sua manifesta insubsistência, tendo em vista que não se perfectibilizou a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por não ter havido ato de mercancia envolvendo a devolução das mercadorias objeto do referido documento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Preliminar de nulidade do lançamento que se rejeita. Isso porque, em sede de processo administrativo tributário, tendo sido constatada a existência de vícios sanáveis, foram promovidas as correções pertinentes no respectivo auto de infração, com a observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, quais sejam, o art. 222 do Decreto-lei 05, de 15 de março de 1975, e o CTN, art. 145, I. Ressalte-se que, após as devidas retificações, foi oportunizada a apresentação de nova defesa pela contribuinte, o que implica dizer que não caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a embargante que não caberia a cobrança do ICMS sobre a operação especificada no auto de infração supracitado, já que teria devolvido as mercadorias. Por outro lado, o embargado argumenta que a contribuinte ingressou no território fluminense com produtos, em operação interestadual, sendo que o preposto da empresa não possuía as guias de recolhimento do imposto devido. Sobre o tema, como cediço, a substituição tributária é o instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinada pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por outro contribuinte, tendo por objetivo facilitar a fiscalização e otimizar o recolhimento do tributo. O regime de substituição tributária está previsto no CF/88, art. 150, § 7º. Por sua vez, a Lei Estadual 2.657, de 26 de dezembro de 1996, em seu art. 3º, § 9º, permite que o Estado exija, antecipadamente, o recolhimento do tributo no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Impende destacar, ainda, que o STJ já analisou a legalidade da norma proveniente do Estado do Rio de Janeiro concernente à antecipação do recolhimento do tributo no momento da entrada do produto no território fluminense, independentemente de convênio ou protocolo entre os entes da federação envolvidos na transação. Assim, sendo incontroverso que as mercadorias ultrapassaram a fronteira do Estado do Rio de Janeiro sem o recolhimento do imposto devido, bem como enquadravam-se como produtos sobre os quais incidem o ICMS, resta indubitável que a exação mostra-se devida. No que toca à alegação de que a cobrança não seria cabível, por conta da posterior devolução das mercadorias, em decorrência do fato de jamais terem sido solicitadas pela apelante, trata-se de tese que não encontra amparo nas provas constantes dos autos. Por fim, não há qualquer similitude entre o caso em comento e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Agravo em RE 1.255.885, que envolve a análise da incidência do aludido imposto no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. Isso porque, nessa hipótese específica, não se mostra possível vislumbrar qualquer ato de mercancia, diferentemente do que se tem in casu. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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843 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito tributário. Mandado de segurança. Impetrante que exerce comércio, importação, exportação e distribuição de calçados e artigos esportivos em geral, bem como a prestação de serviços de assistência técnica e exploração comercial a terceiros de produtos, marcas, patentes e processos de produção próprios e pretende suspender a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS/DIFAL, incidente sobre operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, devido ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença denegatória da segurança. Acolhimento da preliminar de nulidade de parte do julgado, por julgamento extra petita. Mérito. Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015, dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação. O STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS/DIFAL, disciplinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e pelo Convênio CONFAZ 93/2015, em razão da exigência de edição de lei complementar. Aplicação da tese firmada no Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Assim, considerando que a lei complementar autorizadora da cobrança do diferencial em questão entrou em vigor aos 05/01/2022, é de rigor reconhecer que deixou de haver vedação de cobrança do diferencial do ICMS a partir de tal data, tornando legítima a cobrança efetuada pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2022. Desnecessidade de observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual, vez que a cobrança do DIFAL não configura criação de imposto novo ou majoração de imposto existente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996 - Posterior modulação dos efeitos do decisão - Eficácia pró-futuro a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito - Manutenção dos créditos relativos à operações anteriores pelo estabelecimento remetente - A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não corresponde à operação mercantil - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 155, § 2º, II, da CF/88, segundo a qual deve haver a anulação do crédito relativo às operações anteriores quando a operação for realizada sem incidência de ICMS - Modulação dos efeitos na ADC 49 que impede a transferência dos créditos entre os estabelecimentos até 01/01/2024, a partir de quando deve ser observadas a Lei Complementar 204/2023, o Convênio ICMS 178/2023, o Decreto 68.243/2023 e o Convênio ICMS 225/2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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845 - STJ. Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.
«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. ... ()
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846 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da impetrante de concessão da segurança, para que seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar ao depósito de 10% (dez por cento), a título de cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, criado pela Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como sejam restituídos os valores recolhidos a este título. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo da impetrante. Lei instituidora do Fundo Orçamentário Temporário - FOT que substituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, estabelecido pela Lei 7.428, de 25 de agosto de 2016, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, que, embora a respectiva sentença ainda não tenha transitado em julgado, teve, por ocasião do julgamento do seu mérito, fixado a tese de que são constitucionais as Leis 7.428/16 e 8.645/19, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida lei, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo, portanto, um novo imposto de competência residual da União. Inaplicabilidade da ressalva prevista na Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que, em seu art. 2º, § 1º, III, dispõe que a redução dos incentivos de natureza tributária não alcançará aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea «g do, XII do § 2º da CF/88, art. 155. Benefício previsto na Lei 9025, de 25 de setembro de 2020, invocado pela impetrante, que pode, sim, ser reduzido a qualquer tempo, uma vez que a aludida lei foi editada com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, a qual prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais antes do termo final de fruição. Redução do referido incentivo fiscal que também é autorizada no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ao dispor, em suas cláusulas oitava, § 1º, II, «c, nona, § 1º, décima, § 2º, e décima terceira, § 2º. Portanto, não tendo restado comprovado que a apelante faz jus à isenção sob condição onerosa e por prazo determinado, na restrita via do Mandado de Segurança, não há como se afirmar que a instituição do FOT tenha infringido o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF, como pretendido pela impetrante. No que se refere à alegação de que a Lei 8.645/1919 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais, e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Conforme asseverado anteriormente, a Lei 8.645/1919 simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança corretamente reconhecida na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
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847 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mandado de segurança impetrado para revogação da redução do percentual de redutor da Base de Cálculo do ICMS, determinada por meio do Decreto 65.255/20, em relação às operações com veículos usados. Sentença de primeira instância denegou a segurança, considerando que a revogação de isenção de tributo por decretos estaduais está amparada em Convênio firmado no âmbito do CONFAZ. A questão em discussão consiste em determinar se a redução do benefício fiscal do ICMS por meio de decreto estadual viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica. A redução do benefício fiscal foi autorizada pelo Convênio CONFAZ 42/2016, permitindo aos Estados e ao Distrito Federal reduzir o montante dos incentivos fiscais. A alteração do benefício fiscal por Decreto Estadual não configura violação ao princípio da legalidade, pois o benefício foi instituído e revogado pelo mesmo ato normativo. Recurso de apelação não provido... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Mandado de segurança c/c pedido de tutela de urgência. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial, afastando-se a aplicação do Convênio 178/23. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. ... ()
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849 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020, data de ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido de aquisições ocorridas anteriormente à edição do referido ano normativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Remessa necessária desacolhida... ()
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850 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Revenda de combustível. Lei complementar 87/1996, art. 10, § 1º. Inaplicabilidade. Decreto estadual 19.528/1996. Fato gerador presumido efetivamente ocorrido. Remessa de mercadoria para outro ente da federação. Hipótese de ressarcimento. Crédito que precisa ser visado pela autoridade fazendária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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