(DOC. VP 211.0033.2000.7800)

STJ. Processual civil. Aferição do interesse de agir com base na exegese de Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Inviabilidade em recurso especial.

«1 - A tese sustentada pelo Parquet do Distrito Federal e Territórios é de que a demanda não versa sobre cobrança de tributos, e sim possui natureza meramente ressarcitória dos prejuízos causados em função do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), motivo pelo qual a sua revogação pela legislação local não afastou o interesse processual na demanda. 2 - A esse respeito o Tribunal de origem consignou que a Lei Distrital 4.100/2008 e Lei Distrital 4.732/2011, válidas e consider

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