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Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 61

Artigo61

Art. 61

- Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2º - É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

STJ Agravo regimental na revisão criminal. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Telefonia. Cartão pré-pago. Não incidência. Atividade meio. Valor adicionado. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão da corte de origem. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Ofensa a Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Ausência de prequestionamento. 3. Afronta a Lei 9.472/1997, art. 183. Pedido de absolvição. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Ofensa a Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Ausência de prequestionamento. 3. Afronta a Lei 9.472/1997, art. 183. Pedido de absolvição. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Alegação de venda casada. Speedy e provedor de acesso à internet. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno do mpf desprovido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Atipicidade da conduta por posterior obtenção da licença. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 606/STJ. Insurgência desprovida. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 606/STJ. Insurgência desprovida. Mais detalhes

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