(DOC. VP 150.2024.3002.2700)

STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Impende assinalar que, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CTN, art. 111, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da redução da base de cálculo do ICMS na operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, o tema foi dir

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