(DOC. VP 298.3948.3540.1485)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Embargos à execução. Direito tributário. ICMS - DIFAL-FECP. Alegação de nulidade do auto de infração objeto da execução fiscal em razão de pagamento do ICMS destino, com a redução da base de cálculo ao patamar de 5,14% e exclusão do pagamento do DIFAL, nos termos da cláusula quinta, do Convênio 52/91 do CONFAZ. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. O objetivo do referido convênio é estimular a agricultura e a indústria, sendo certo que é nece

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