(DOC. VP 429.6211.4436.1697)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado para revogação da redução do percentual de redutor da Base de Cálculo do ICMS, determinada por meio do Decreto 65.255/20, em relação às operações com veículos usados. Sentença de primeira instância denegou a segurança, considerando que a revogação de isenção de tributo por decretos estaduais está amparada em Convênio firmado no âmbito do CONFAZ. A questão em discussão consiste em determinar se a redução do benefício fiscal do ICMS por mei

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