(DOC. VP 821.6137.7862.1833)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA-

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Impetrante que pretende o reconhecimento do direito à faculdade na transferência dos créditos do ICMS, a fim de possibilitar transferi-los ou não ao estabelecimento de destino - Convênio ICMS 178/2023 e o Decreto Estadual 68.243/2023 que estavam em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49 enquanto estiveram em vigor - Superven

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