(DOC. VP 230.5415.6252.4236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ICMS - Transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias, entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular - Pedido para afastar as exigências do Convênio ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23 - Liminar deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não preenchimento dos requisitos do 7º, III, da Lei 12.016/2009 - Decisão no julgamento da ADC 49, pelo STF, com determinação de prazo para que os Estados disciplinem a

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