(DOC. VP 210.8230.9266.9413)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de error in procedendo. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de vícios nos acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Inovação do feito. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Inexistem vícios no julgado, que expressamente se referiu ao peixe tipo Merluza Vieira e à ausência de direito à isenção de ICMS, em face da importação realizada após o término da vigência do Convênio ICMS 60/91. 3 - Inviáveis embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535, inovam o feito

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