(DOC. VP 240.9040.1579.7263)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Autuação. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Ambev contra o Estado de São Paulo objetivando a nulidade do auto de infração e imposição de multa, por suposta violação ao recolhimento do ICMS. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) A matéria discutida nos autos tr

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