(DOC. VP 611.3054.4419.4660)

TJSP. RECURSO INOMINADO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - 

art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 -1. A Lei Estadual 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT 27/15 A Lei Estadual 13.296/08, alterada pela Lei Estadual 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercad

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