(DOC. VP 213.8336.7222.0910)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL.

Benefício de isenção fiscal de recolhimento temporário do ICMS, concedido pela Lei Estadual 8.824/2020, nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de covid 19. Apelação de sentença que denegou o mandado de segurança requerido, deixando de reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação do segundo lote de 200.000 (duzentas mil) máscaras cirúrg

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