(DOC. VP 203.7604.9002.4300)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes I. Trata-se na origem de ação de cobrança visando ao recebimento de valores relativos a ICMS em função de convênio celebrado entre as partes e o estado de Goiás, que foram descontados irregularmente nas contas de energia do município. A ação foi extinta em face do reconhecimento da prescrição. No tribunal de origem, a sentença foi reformada apenas para ampliar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Nesta corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

«II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. III - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante nestes embargos de declaração e não após a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte contrária, caracterizando, assim, indevida inovação recursal.

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