(DOC. VP 895.9157.7253.4382)

TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI ESTADUAL 8.645/2019 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) POR MEIO DA ADI 5635. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 160/2017 E DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SEM IMPLICAR OFENSA AO CTN, art. 178. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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