(DOC. VP 192.9670.3000.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a convênio. Protocolo de ICMS. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que é inviável a análise de contrariedade a ato normativo celebrado no âmbito do CONFAZ, pois esse ato normativo não se equipara ao conceito de Lei. Precedentes: AgRg no AREsp. [jurnum=792.409/STJ exi=1]792.409/PE,[/jurnum] Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2015; REsp. [jurnum=1.137.441/STJ exi=1]1.137.441/MG,[/jurnum] Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 9.6.2010; EDcl no AREsp. [jurnum=528.090/STJ exi=1]528.090/PE,[/jurnum] Rel. Min. SÉRGIO KU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote