(DOC. VP 202.1481.7000.9800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, nem quando da análise dos Embargos de Declaração opostos. Carece a matéria ora deduzida, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo o qual inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

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