(DOC. VP 817.2395.1480.2844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Pedido formulado para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, objeto do Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 editados com base no julgamento da ADC 49 - Ausência de indícios suficientes quanto à incompatibilidade

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