(DOC. VP 127.6281.7468.7028)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão visando o afastamento das disposições do Convênio CONFAZ ICMS 178/23 e do Decreto Estadual 68.243/23, que dispõem sobre a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre filiais - Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar - Não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora - R. decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote