(DOC. VP 414.2997.7889.1839)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Exclusão de restrição do Renavam. Anotação de constrição fiscal baseada no Convênio ICMS 64/2006, do qual o Estado de São Paulo não é signatário. Impossibilidade. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada

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