(DOC. VP 108.1343.8704.8808)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - ICMS-DIFAL - O C. STF, por maioria de votos, decidiu pela modulação dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª, do Convênio ICMS 93/15 - A exceção foi protocolada em 15/12/2023, não incidindo, portanto, a modulação dos efeitos estabelecida pelo C. STF - Manutenção dos juros e da correção monetária - Multa moratória fixada que não supera o patamar de 20% do tributo devido - Entendimento do Tema 21

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