(DOC. VP 660.1970.6384.6883)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. DIFAL/ICMS. Denegação da segurança. Recurso das impetrantes. Pretensão das recorrentes de obter ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL relativos ao exercício de 2022, por violação do princípio da anterioridade. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) que não configura novo tributo, apenas estabelece critério de divisão de ICMS nos casos em que a mercadoria é enviada a outro Estado. Tema 1.093 do STF ¿a cobrança do diferencia

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