(DOC. VP 844.3152.6291.6572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO FISCO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDA.  Definição do STF no julgamento do RE 593.849/MG/STF (Tema 201) acerca da possibilidade de restituição quando calculado e pago o tributo sobre base de cálculo presumida superior àquela que acabou se

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